Ontem, dia 14.02.2012, teve início o julgamento que decidirá quais são os meios válidos para comprovar a embriaguez de motoristas.
O caso está sendo julgado pela 3ª Seção do STJ e servirá de orientação para todos os magistrados do país, embora a decisão não seja vinculante.
O relator da ação, ministro Marco Aurélio Bellizze, entende que a prova da embriaguez deve ser feita, preferencialmente, por meio da aferição do percentual alcoólico no sangue ou no ar expelido dos pulmões (bafômetro), mas pode ser suprida, por exemplo, pela avaliação de um médico em exame clínico ou ainda através de prova testemunhal.
Na ação, o MPF argumenta que, como a Constituição não obriga ninguém a produzir provas contra si mesmo, a comprovação da embriaguez ficaria mais difícil, “quase que ao arbítrio do acusado” e, como é atualmente, cria uma situação mais favorável para aqueles que não se submetem aos exames.
Para o ministro, a interpretação de tal garantia constitucional tem sido feita de maneira muito ampliada. Nem mesmo em países de sistemas jurídicos avançados e com tradição de respeito aos direitos humanos e ao devido processo legal a submissão do condutor ao exame de alcoolemia é considerada ofensiva ao princípio da não autoincriminação. "Trata-se de um exame pericial de resultado incerto. O estado tem o ônus de provar o crime, não se lhe pode negar meios mínimos de fazê-lo", afirmou.
O órgão volta a se reunir no dia 29 de fevereiro.
Ficaremos acompanhando o julgamento.

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