segunda-feira, 31 de outubro de 2016

O DIREITO À SAÚDE E AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE



Nos 11 anos de escritório nos deparamos diversas vezes com clientes que nos procuram em busca de ajuda e orientação por conta da negativa dos planos de saúde em cobrir determinado procedimento ou cirurgia.

O cliente que paga durante anos por um plano de saúde, muitas vezes, no momento em que mais precisa se vê desamparado e não sabe que está sofrendo uma afronta ao bem jurídico mais precioso.

Por essa razão, resolvemos abordar aqui os problemas dos planos de saúde, principalmente as negativas infundadas de realização de procedimentos ou internação, por motivo de urgência e emergência, ainda que em período de carência.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional prevista no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu artigo 196. 

Por essa razão, a negativa em realizar determinado procedimento ou até mesmo uma internação, não pode se basear nem mesmo no fato de a parte autora estar cumprindo período de carência, pois tal motivação não pode sobrepor-se ao direito à vida, especialmente em situação de emergência em que o bem jurídico "vida" mostra-se submetido à maior risco.

Os contratos de plano de saúde devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O que nos leva a crer que cláusulas contratuais que criem obrigações iniquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada devem ser declaradas nulas.


À luz do princípio da proporcionalidade, o direito à vida deve se sobrepor a qualquer relação contratual.

Além disso,  cabe ao médico do paciente determinar qual é o seu diagnóstico, os métodos de tratamento e cura, cirurgia, e prognóstico. Ou seja, postergar a realização de procedimentos médicos e tratamentos segurados e devidos, sob o argumento de avaliação por juntas médicas ou demora ou omissão na expedição de autorizações, de modo infundado, é espécie de abuso do direito, que caracteriza ilícito civil, e não pode ser tolerado, tratando-se de prática abusiva, causadora inclusive de danos morais.

Dessa forma, a negativa infundada do plano de saúde frustra o próprio objetivo da contratação interpartes, e mais, viola as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à situação, que levam em consideração, principalmente, o fato de que os consumidores ao contratarem planos de saúde, o fazem com o objetivo de ter acesso a tratamentos e procedimentos médicos e, assim, se verem resguardados contra riscos futuros ligados à sua saúde, sobretudo os imprevisíveis e emergenciais, cujos gastos não conseguiriam suportar sem o amparo de empresas especializadas em assistência médica, sendo no mínimo desarrazoado negar aos consumidores o acesso a um tratamento que é imprescindível à sua saúde.

Com nossa experiência, já revertemos inúmeros casos, alcançando decisões favoráveis, de forma imediata, para a imediata realização do procedimento que fora negado.



quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

VOLTA ÀS AULAS E A LISTA DE MATERIAL ESCOLAR

Muitos ainda não sabem, mas foi sancionada, em 26/11/2013, a lei 12.886 que proíbe as escolas de exigirem dos alunos material de uso coletivo. A lista de material escolar deve ter apenas itens de uso exclusivo dos alunos. Proíbe ainda a cobrança de taxa extra por esse tipo de material.

A Lei 12886/2013 alterou a Lei 9870/99 que dispõe sobre o “valor total das anuidades escolares e dá outras providências” e determinou que “Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”

Entende-se por material de uso coletivo itens como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, grampeador, flanela e outros produtos de limpeza e escritório.


Temos recebido algumas dúvidas de pais e empresários do ramo escolar sobre a aludida lei e gostaríamos de aqui expor algumas considerações:

A lei busca coibir abusos praticados por algumas instituições.

É totalmente legal a exigência de uma lista de material ou uma taxa de material escolar.

A lista de material deve ser desenvolvida de acordo com o planejamento pedagógico e deve conter o material a ser utilizado para as atividades pedagógicas diárias do aluno (folha de sulfite, papel dobradura, tinta guache, lápis, caneta, borracha, etc), em quantidade coerente com as atividades praticadas pelo mesmo.

Por exemplo, a resma de papel, o barbante, a esponja, não estão proibidos de constarem na lista de material. Se estes forem para consumo do aluno dentro da sala de aula ou em outro ambiente da escola para desenvolver o projeto pedagógico, é permitido pedir este tipo de material.


No caso da cobrança da taxa de material, isso deve ser uma opção aos pais que não querem ou não tem tempo de ir às compras e pesquisarem os melhores preços. Trata-se de uma facilidade oferecida aos pais, o que certamente, pode ter um custo mais alto. Mas entendemos que a taxa não deve ser obrigatória e sim uma opção. As escolas devem também oferecer a lista do material para aqueles pais que preferirem comprar por conta própria.


Prêmio Innovare


 


Há tempos não utilizávamos o blog em razão de diversas situações que nos deixaram um pouco mais ocupados..

Bom, retomando nossas atividades com uma notícia um pouco atrasada, mas ainda muito relevante!

Para quem não sabe, nosso escritório é consultor do Prêmio Innovare. Todos os anos fazemos a avaliação das práticas inscritas no estado do Rio de Janeiro.

O Prêmio Innovare é um instrumento para identificar, premiar e disseminar práticas bem sucedidas e inovadoras da Justiça brasileira que estejam  contribuindo para sua modernização, rapidez e eficiência.
Anualmente o Prêmio Innovare recebe inscrições oriundas de todos os estados do Brasil, de todas as instâncias e esferas da Justiça Brasileira.

Para conhecerem mais desta grande instituição segue o link do site: www.premioinnovare.com.br

Este ano tivemos a felicidade de ter realizado a consulta à prática vencedora na categoria Advocacia:

Práticas Colaborativas no Direito de Família - Propõe que o advogado da área de família atue na defesa dos interesses de seus clientes, mas passe a focar exclusivamente na construção de acordos entre as partes nos processos de separação de casais, principalmente os que têm filhos. O objetivo é que o advogado seja um solucionador de conflitos, e não apenas um ajuizador de processos, compreendendo que a família é um sistema complexo onde não existem ganhadores ou perdedores, culpados ou inocentes. Vencedores: Olivia Fürst, Tania Almeida e Adolfo Braga, do Rio de Janeiro e São Paulo. (Faremos um post específico sobre esta prática super interessante)

Além disso, tivemos o prazer de participar de mais duas práticas homenageadas:
1ª. Menção honrosa: Inclusão digital da advocacia no Estado do Rio de Janeiro. Projetos Fique Digital e Século 21 – Advogado Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (Rio de Janeiro- RJ)
2ª. Menção Honrosa: Política de conciliação como estratégia de celeridade no atendimento aos usuários do seguro DPVAT e redução da passivo judicial – Advogados Marcelo Davoli Lopes e Maristella de Farias Melo Santos (Rio de Janeiro- RJ)

A íntegra das práticas vencedoras encontram-se no site do Instituto Innovare (www.premioinnovare.com.br).

A Premiação ocorreu no dia de 28 de novembro de 2013 no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

A sócia do FMS e consultora do Innovare, Dra Viviane Machado, esteve presente representando o escritório junto com a advogada do escritório Dra. Carla Feijó.