quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

VOLTA ÀS AULAS E A LISTA DE MATERIAL ESCOLAR

Muitos ainda não sabem, mas foi sancionada, em 26/11/2013, a lei 12.886 que proíbe as escolas de exigirem dos alunos material de uso coletivo. A lista de material escolar deve ter apenas itens de uso exclusivo dos alunos. Proíbe ainda a cobrança de taxa extra por esse tipo de material.

A Lei 12886/2013 alterou a Lei 9870/99 que dispõe sobre o “valor total das anuidades escolares e dá outras providências” e determinou que “Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”

Entende-se por material de uso coletivo itens como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, grampeador, flanela e outros produtos de limpeza e escritório.


Temos recebido algumas dúvidas de pais e empresários do ramo escolar sobre a aludida lei e gostaríamos de aqui expor algumas considerações:

A lei busca coibir abusos praticados por algumas instituições.

É totalmente legal a exigência de uma lista de material ou uma taxa de material escolar.

A lista de material deve ser desenvolvida de acordo com o planejamento pedagógico e deve conter o material a ser utilizado para as atividades pedagógicas diárias do aluno (folha de sulfite, papel dobradura, tinta guache, lápis, caneta, borracha, etc), em quantidade coerente com as atividades praticadas pelo mesmo.

Por exemplo, a resma de papel, o barbante, a esponja, não estão proibidos de constarem na lista de material. Se estes forem para consumo do aluno dentro da sala de aula ou em outro ambiente da escola para desenvolver o projeto pedagógico, é permitido pedir este tipo de material.


No caso da cobrança da taxa de material, isso deve ser uma opção aos pais que não querem ou não tem tempo de ir às compras e pesquisarem os melhores preços. Trata-se de uma facilidade oferecida aos pais, o que certamente, pode ter um custo mais alto. Mas entendemos que a taxa não deve ser obrigatória e sim uma opção. As escolas devem também oferecer a lista do material para aqueles pais que preferirem comprar por conta própria.


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