Muitos
ainda não sabem, mas foi sancionada, em 26/11/2013, a lei 12.886 que proíbe as
escolas de exigirem dos alunos material de uso coletivo. A lista de material escolar deve ter apenas itens
de uso exclusivo dos alunos. Proíbe ainda a cobrança de taxa extra por esse
tipo de material.
A Lei 12886/2013 alterou a Lei 9870/99
que dispõe sobre o “valor total das anuidades escolares e dá outras
providências” e determinou que “Será nula cláusula contratual que obrigue o
contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material
escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à
prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos
correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou
das semestralidades escolares.”
Entende-se por material de uso
coletivo itens como papel ofício
em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, grampeador, flanela e outros
produtos de limpeza e escritório.
Temos
recebido algumas dúvidas de pais e empresários do ramo escolar sobre a
aludida lei e gostaríamos de aqui expor algumas considerações:
A
lei busca coibir abusos praticados por algumas instituições.
É totalmente legal a exigência de uma lista de material ou uma taxa de material
escolar.
A
lista de material deve ser desenvolvida de acordo com o planejamento pedagógico
e deve conter o material a ser utilizado para as atividades pedagógicas diárias
do aluno (folha de sulfite, papel dobradura, tinta guache, lápis, caneta,
borracha, etc), em quantidade coerente com as atividades praticadas pelo mesmo.
Por
exemplo, a resma de papel, o barbante, a esponja, não estão proibidos de constarem na lista
de material. Se estes forem para consumo do aluno dentro da sala
de aula ou em outro ambiente da escola para desenvolver o projeto pedagógico, é
permitido pedir este tipo de material.
No
caso da cobrança da taxa de material, isso deve ser uma opção aos pais que não
querem ou não tem tempo de ir às compras e pesquisarem os melhores preços.
Trata-se de uma facilidade oferecida aos pais, o que certamente, pode ter um
custo mais alto. Mas entendemos que a taxa não deve ser obrigatória e sim uma
opção. As escolas devem também oferecer a lista do material para aqueles pais
que preferirem comprar por conta própria.

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